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Sabado, 13 de Julho de 2024

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Comissão aprova nulidade de cláusula contratual que exija mediação de conflitos

Proposta ainda precisa passar pela análise da CCJ

Comissão aprova nulidade de cláusula contratual que exija mediação de conflitos
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Felipe Francischini recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna nulas as cláusulas de contrato de fornecimento de produtos e serviços que obriguem o uso da arbitragem, mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos (ajuste de vontade entre a partes).

Hoje, o Código de Defesa do Consumidor já considera nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória de arbitragem, mas não trata das outras formas de mediação ou autocomposição de conflitos.

O Projeto de Lei 283/22, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR). Ele retirou trecho da proposta original que permitia a realização do ajuste entre as partes nos casos em que a norma processual civil já preveja essa possibilidade.

"Se qualquer dessas circunstâncias forem obedecidas, as cláusulas compulsórias de arbitragem, mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos seriam plenamente válidas, o que resultaria em um retrocesso para o consumidor", aponta.

Segundo o parlamentar, a alteração não afetará as hipóteses de mediação ou de autocomposição previstas na lei processual que "são ferramentas essenciais para desafogar o Judiciário e para proporcionar a resolução dos conflitos de forma rápida e em comum acordo entre as partes".

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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