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Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024

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Projeto torna obrigatória criação de casas de acolhimento para população LGBTQIA+ nos estados

Estabelecimentos deverão prestar assistência; facilitar o acesso a serviços e promover o enfrentamento à violência contra o público LGBTQIA+

Projeto torna obrigatória criação de casas de acolhimento para população LGBTQIA+ nos estados
Mario Agra / Câmara dos Deputados
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Mario Agra / Câmara dos Deputados
Clodoaldo Magalhães: projeto visa preencher lacunas nas políticas públicas

O Projeto de Lei 1316/24 torna obrigatória a criação, em todos os estados e no Distrito Federa, de “Casas de Acolhimento e Diversidade”, destinadas ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social. 

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as casas deverão ser implementadas preferencialmente nas capitais e em municípios com população superior a cem mil habitantes.

As casas terão como finalidade: - prestar assistência integral e humanizada; - facilitar o acesso aos serviços especializados em segurança, assistência social, saúde, orientação jurídica e apoio psicológico; - promover o enfrentamento à violência contra o público LGBTQIA+; - contribuir para o empoderamento e a autonomia econômica dos atendidos. 

Violência “Estudos e pesquisas indicam que pessoas LGBTQIA+ enfrentam altos índices de violência física, sexual e psicológica, tanto em espaços públicos quanto privados”, destaca o autor da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). 

 “Além disso, a discriminação no mercado de trabalho e no acesso a serviços essenciais contribui para uma situação de vulnerabilidade social e econômica desproporcionalmente alta entre estas pessoas”, aponta. 

Segundo o deputado, a  ausência de políticas públicas específicas que abordem as necessidades do público LGBTQIA+ e a escassez de espaços de acolhimento que considerem suas particularidades são lacunas que o projeto se propõe a preencher.

Recursos De acordo com o projeto, cada casa terá área de recepção e triagem; salas de atendimento psicológico e social; espaço para orientação jurídica e advocacia;  ambulatório para atendimento de saúde específico e emergencial; alojamentos temporários para aqueles em situação de risco iminente; e áreas de capacitação profissional e educação. 

Os recursos para a implementação e manutenção das Casas de Acolhimento e Diversidade virão de dotações orçamentárias específicas da União, estados e municípios; doações, legados e contribuições voluntárias; e parcerias público-privadas. 

Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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