Iniciativa inclui pedido se audiência pública e questiona decreto que inclui Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização e ameaça territórios indígenas
A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) protocolou um requerimento na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados solicitando a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 942/2025, que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 12.600/2025, responsável por incluir as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização.
A iniciativa integra um conjunto de ações lideradas pela parlamentar para enfrentar o avanço da privatização dos rios amazônicos. Além do pedido de audiência, Célia anunciou a criação de um Grupo de Trabalho no âmbito da Frente Parlamentar Indígena para acompanhar os impactos das medidas e articular respostas legislativas em defesa dos territórios e dos povos tradicionais.
“O que está em jogo não é apenas um modelo de infraestrutura, mas a própria vida dos povos da floresta. Os rios são nossos territórios, nossa memória, nossa segurança alimentar e espiritual. Não aceitaremos que sejam transformados em mercadoria sem diálogo, sem estudos e sem respeito aos nossos direitos”, afirmou a deputada.
No requerimento, Célia destaca que a inclusão das hidrovias no Programa Nacional de Desestatização representa um impacto ambiental, social, cultural, espiritual e territorial profundo para povos indígenas, ribeirinhos, extrativistas e comunidades tradicionais que dependem diretamente desses rios para sua sobrevivência.
A deputada também aponta que o Decreto nº 12.600/2025 foi editado sem a realização de consulta livre, prévia e informada, como determina o artigo 231 da Constituição Federal e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Além disso, há preocupação com a ausência de estudos amplos e transparentes sobre os impactos socioambientais cumulativos das dragagens, concessões e do aumento do tráfego hidroviário.
A audiência pública deverá reunir representantes dos povos indígenas e comunidades tradicionais das regiões afetadas, membros do Poder Executivo, além de entidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).
Para Célia Xakriabá, o debate é fundamental para garantir que o Congresso cumpra seu papel constitucional de fiscalização. “O Parlamento não pode ser cúmplice de decisões tomadas a portas fechadas. Precisamos dar voz a quem vive nos territórios e sofre diretamente as consequências dessas políticas”, ressaltou.
A criação do Grupo de Trabalho e o pedido de audiência pública foram definidos durante agenda da deputada em Santarém (PA), em diálogo com os povos do Baixo, Médio e Alto Tapajós, que estão mobilizados desde janeiro em defesa de seus rios e territórios.
Segundo a parlamentar, a mobilização no Tapajós expressa uma luta de dimensão nacional, que pode atingir outros territórios estratégicos do país. “Defender os rios amazônicos é defender a democracia, os direitos humanos e o futuro climático do Brasil”, concluiu.
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