Publicado originalmente em Código Aberto. Sara Goes é jornalista e âncora da TV 247 e TV Atitude Popular. Nordestina antes de brasileira, mãe e militante, escreve ensaios que misturam experiência íntima e crítica social, sempre com atenção às formas de captura emocional e guerra informacional.
Atua também em projetos de comunicação popular, soberania digital e formação política.
1. A autolicença como nova motosserra
O apelido não é exagero. Chamado de PL da Devastação, o Projeto de Lei 2159 não moderniza o licenciamento ambiental, ele o desintegra. A substituição da análise técnica por autodeclarações transforma o licenciamento em um ato de fé. O empreendedor se compromete por meio de um clique, sem necessidade de vistoria prévia, sem estudo aprofundado e sem controle público efetivo. No papel, isso parece eficiência. Na prática, é a legalização do improviso com impacto irreversível sobre o território.
O dispositivo central do projeto, a chamada Licença por Adesão e Compromisso, cria um cenário onde a ausência de diagnóstico se torna critério. Ao classificar como dispensáveis os estudos de impacto para atividades rotuladas como de “baixo impacto”, o projeto abre margem para que obras de alto consumo energético e hídrico sejam liberadas sem qualquer avaliação técnica. No Nordeste, onde clima, solo e redes de infraestrutura exigem equilíbrio delicado, isso equivale a jogar dados com o futuro.
O estudo técnico “Infraestrutura Crítica e Soberania Digital”, publicado em junho de 2023, já alertava para o risco dessa lógica. Segundo o relatório, o funcionamento de um datacenter depende de um ecossistema físico e institucional robusto, que envolve clima, energia, água, segurança e logística. Com o PL da Devastação, esse ecossistema se torna invisível. A análise de impactos indiretos e cumulativos deixa de ser exigência. O que passa a valer é a aparência de conformidade digital, mesmo que a base territorial esteja vulnerável.
2. Datacenter não nasce de improviso
Empresas globais de tecnologia precisam seguir padrões rígidos de rastreabilidade ambiental e social. Por isso, têm preferido o Sul Global, justamente por sua fragilidade regulatória, pela facilidade de aprovar projetos sem estudos aprofundados e pela tolerância maior a impactos socioambientais. O estudo de 2023 foi direto nesse ponto. Para que o Nordeste se torne referência global em datacenters sustentáveis, é preciso coerência normativa, segurança jurídica e compromisso público com a sustentabilidade. O PL entrega o oposto. Substitui técnica por formulário, planejamento por velocidade e controle por confiança cega na boa vontade empresarial.
O Brasil se torna menos atrativo para projetos sérios e sustentáveis. E o Nordeste, que vinha avançando com propostas integradas de soberania digital, vê a porteira ser escancarada para empreendimentos que exploram recursos sem compromisso com o território. O que se vende como desburocratização é, na verdade, uma renúncia do Estado à sua função de mediador entre desenvolvimento e proteção. No caso dos datacenters, isso significa liberar a instalação irresponsável de estruturas de altíssimo consumo hídrico, sem planejamento, sem avaliação de impactos cumulativos e sem controle público. O licenciamento ambiental, mesmo enfraquecido, ainda é uma das últimas barreiras contra esse tipo de apropriação predatória. O PL da Devastação derruba essa barreira.
3. O Ceará planta onde o PL quer arrasar
Enquanto o PL da Devastação entrega o território à boa vontade empresarial, o projeto cearense reafirma que soberania digital é política pública, e que datacenters são organismos enraizados em redes de energia, conhecimento e justiça ambiental, não caixas isoladas que nascem por milagre, mas por escolha coletiva e projeto de futuro.
Esse contraste ganhou hoje uma dimensão ainda mais clara. Durante cerimônia realizada nesta sexta-feira, 18 de julho, em Missão Velha, o presidente Lula confirmou a liberação de recursos federais para a retomada das obras da Transnordestina e assinou a Medida Provisória nº 1300, que institui a Política Nacional de Infraestruturas Críticas de Estado. A MP reconhece que datacenters, cabos de energia, sistemas de conectividade e demais estruturas digitais são componentes estratégicos da soberania nacional e determina que sejam tratados com planejamento, controle público e integração federativa. Segundo o texto, cabe ao Estado garantir a segurança, a continuidade e a resiliência de infraestruturas críticas consideradas indispensáveis à prestação de serviços públicos essenciais e à preservação do interesse nacional.
E essa dimensão estratégica ganha contornos ainda mais urgentes com o alerta da jornalista Denise Assis, em sua coluna no Brasil 247, sobre o relatório do GSI. O documento revela que cerca de 97% do tráfego de dados do Brasil depende de 16 cabos submarinos, cuja extensão permitiria dar 35 voltas ao redor da Terra, e que esses sistemas estão expostos ao risco de ataques físicos especialmente nos pontos de aterragem, como em Fortaleza. É um lembrete de que a fragilidade normativa no licenciamento ambiental se conecta diretamente à vulnerabilidade da nossa conectividade e da segurança nacional.
Enquanto Lula reafirma que infraestrutura crítica não é assunto privado, é questão de Estado, o PL da Devastação tenta passar por cima de qualquer barreira técnica ou regulatória. A MP não só confronta sua lógica, como exige que o país planeje suas infraestruturas com inteligência territorial e responsabilidade coletiva. O Nordeste sabe que infraestrutura crítica exige mais que pressa. Exige compromisso, proteção estratégica e chão firme. Por isso, não cabe aceitar que a base do futuro seja uma terra arrasada.
Comentários: