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Terça-feira, 12 de Maio de 2026
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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Estava prevista a votação de requerimentos com pedidos de quebras de sigilos e a...
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Folha - 05 de Março
Câmara aprova projeto que cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro

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Proposta segue para o Senado
Folha - 04 de Março
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Proposta foi aprovada no Plenário da Câmara e seguirá para o Senado
Folha - 04 de Março
Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 1º turno; acompanhe

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Informações: Agência Câmara Notícias
Folha - 04 de Março
Progressão de pena e polícias municipais são pontos polêmicos no debate da PEC da Segurança Pública

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Informações: Agência Câmara Notícias
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