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# Projeto aumenta pena para maus-tratos a animais em canis e gatis clandestinos

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# Projeto tipifica crime de sabotagem em redes de telecomunicações

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# Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros

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# Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante

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A lei de propriedade industrial permite a quebra de patente em casos de emergência...
Folha - 12 de 02

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